Comissão quer mais informações sobre expansão dos hospitais e outros dois PLs do Executivo

Em reunião extraordinária realizada terça-feira (21/5), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou pedidos de diligência para três projetos de autoria do Executivo, entre eles o PL 239/13, que altera normas de uso e ocupação do solo, permitindo a expansão dos hospitais, com vistas a obter mais informações sobre seus impactos no orçamento do município. Dois projetos de lei de vereadores, que incentivam a adoção de tecnologias sustentáveis e o lazer na terceira idade, receberam pareceres favoráveis.

Na 7ª reunião extraordinária, convocada devido à impossibilidade de alguns membros comparecerem à reunião ordinária, que seria realizada às 13h, foram submetidos à apreciação dos membros da comissão três projetos de lei assinados pelo Executivo. Nos pareceres emitidos, o presidente da comissão e relator das matérias, vereador Henrique Braga (PSDB), apresentou proposta de diligência com a finalidade de obter maiores esclarecimentos sobre os impactos financeiros e orçamentários das medidas para o município. "Preciso de mais informações técnicas para avaliar se as propostas vão ao encontro não apenas dos interesses do Executivo, mas também da cidade como um todo", explicou.

O PL 239/13 altera o Plano Diretor do Município (Lei 7.165/96) e as normas de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7.166/96), permitindo o aumento do coeficiente de aproveitamento máximo construtivo pelos estabelecimentos hospitalares, observadas limitações e condições como a destinação de no mínimo 50% da área à oferta de leitos e o funcionamento da atividade por pelo menos 50 anos, entre outras.

Também promove alterações na legislação municipal o PL 236/13, que isenta do pagamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) os imóveis incluídos nos programas habitacionais que menciona, cujos adquirentes tenham renda familiar mensal de até seis salários mínimos e não possuam outro imóvel. O texto concede ainda isenções de taxas municipais a imóveis adquiridos por Estado estrangeiro para destinação diplomática e consular, tombados mantidos em bom estado de conservação ou utilizados por microempreendedores individuais para o exercício de suas atividades, entre outras medidas.

Por sua vez, o PL 245/13, também do Executivo, altera regras de parcelamento, ocupação e uso do solo para imóveis de propriedade pública situados em áreas de especial interesse social (AEIS-1). De acordo com a justificativa da Prefeitura, o objetivo da proposta é ampliar a oferta de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS), contribuindo para reduzir o déficit habitacional do município, especialmente para famílias com renda até três salários mínimos.

Preservação ambiental e lazer para idosos

Também recebeu aprovação da comissão o parecer favorável ao PL 7/13, de Adriano Ventura (PT), que institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado 'IPTU Verde', com o objetivo de incentivar os proprietários de imóveis a adotar tecnologias sustentáveis e a implantar fontes e sistemas energéticos alternativos, contribuindo com a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

Os vereadores aprovaram ainda o parecer favorável do relator ao PL 126/13, de Preto (DEM), que obriga a reserva de espaço destinado ao lazer dos idosos em todas as academias gerenciadas pela prefeitura de BH, as chamadas academias da cidade. De acordo com Henrique Braga, a medida não acarretará nenhum gasto para os cofres municipais, já que as academias já foram criadas e se encontram em pleno funcionamento nas diversas regiões da capital.

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Superintendência de Comunicação Institucional